Sentence remission and tensions between law and the reality of the Brazilian prison system: a case study based on the PED/MS
DOI:
https://doi.org/10.61565/revista-aquila.i34.893Keywords:
Sentence Remission, Legal Inequality, Authoritarianism, Culture of Control, Prison ManagementAbstract
This article reports and critically analyzes an ethnography conducted in the context of the Dourados State Penitentiary (PED), in Mato Grosso do Sul, focusing on the tensions surrounding the right to sentence remission through study and work. Based on the observation of an administrative meeting, the analysis highlights the clash between formal law, promoted by federal and state agents from SENAPPEN and AGEPEN, and the arbitrariness of local prison management. The prison director's decision to restrict access to sentence remission to a single wing ("Raio I"), under the pretext of "security" and "discipline", is examined as a symptom of a structural problem. It is argued that such discretion reflects Brazilian cultural authoritarianism, characterized by the triumph of the logic of the "House" (hierarchical particularism) over that of the "Street" (legal universalism) (Damatta, 1979), as well as by legal inequality, which results in the particularized application of the law (Kant de Lima, 2019; Kant de Lima; Lima, 2022; Cardoso de Oliveira, 2025). Furthermore, the imposition of "security" as the ultimate justification is interpreted as an institutional manifestation of the Culture of Control (Garland, 2001), which replaces the rehabilitative rationality established by the Penal Execution Law with a logic of punitive segregation and intolerance toward incarcerated individuals. It is concluded that the struggle for sentence remission in Brazil constitutes a broader struggle for the guarantee of legal equality and against the authoritarianism embedded in prison management.
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References
ADORNO, Sérgio. Conflitualidade e violência: reflexões sobre a anomia na contemporaneidade. Tempo Social: Revista de Sociologia da USP, São Paulo, v. 10, n. 1, p. 19-47, maio 1998.
AMORIM, Maria Stella de; BAPTISTA, Bárbara Gomes Lupetti; DUARTE, Evandro Charles Piza; LIMA, Carolina; KANT DE LIMA, Roberto. O direito em perspectiva empírica: práticas, saberes e moralidades. Antropolítica: Revista Contemporânea de Antropologia, Niterói, n. 51, 2021. Disponível em: https://periodicos.uff.br/antropolitica/article/view/49717. Acesso em: 8 out. 2025.
CARDOSO DE OLIVEIRA, Luís Roberto. Desigualdade de tratamento e cidadania no Brasil: pontos, contrapontos e dilemas da igualdade cidadã. Rio de Janeiro: Autografia, 2025.
CARDOSO DE OLIVEIRA, Luís Roberto. Concepções de igualdade e (des)igualdades no Brasil: uma proposta de pesquisa. Série Antropologia, Brasília, n. 425, 2009.
CARDOSO DE OLIVEIRA, Luís Roberto. Concepções de igualdade e (des)igualdades no Brasil: uma proposta de pesquisa. In: LIMA, Roberto Kant de; EILBAUM, Lucía; PIRES, Lenin (org.). Antropologia e direito: temas antropológicos para estudos jurídicos e uma antropologia do direito comparada. Rio de Janeiro: Garamond, 2010. p. 19-36.
CARDOSO DE OLIVEIRA, Luís Roberto. Concepções de igualdade e cidadania. Contemporânea: Revista de Sociologia da UFSCar, São Carlos, v. 1, n. 1, p. 35-48, 2011. Disponível em: http://www.contemporanea.ufscar.br/index.php/contemporanea/article/view/19. Acesso em: 8 out. 2025.
DAMATTA, Roberto. A casa & a rua: espaço, cidadania, mulher e morte no Brasil. 5. ed. Rio de Janeiro: Rocco, 1997.
DAMATTA, Roberto. Carnavais, malandros e heróis: para uma sociologia do dilema brasileiro. 6. ed. Rio de Janeiro: Zahar, 1979.
DAMATTA, Roberto. Você sabe com quem está falando? Um ensaio sobre a distinção entre indivíduo e pessoa no Brasil. Rio de Janeiro: Editora UFRJ, 1983.
GARLAND, David. As contradições da “sociedade punitiva”: o caso britânico. Revista de Sociologia e Política, Curitiba, n. 13, p. 59-80, nov. 1999.
GARLAND, David. A cultura do controle: crime e ordem social na sociedade contemporânea. Rio de Janeiro: Revan, 2008.
IORIO FILHO, Rafael Mario; DUARTE, Fernanda. A impossibilidade da igualdade jurídica no Brasil. Juris Poiesis, Rio de Janeiro, ano 14, n. 14, p. 49-62, jan./dez. 2011.
KANT DE LIMA, Roberto. Igualdade, desigualdade e métodos de produção da verdade jurídica: uma discussão antropológica. In: CONGRESSO LUSO-BRASILEIRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS, Coimbra, 2004. Anais [...]. Coimbra: Universidade de Coimbra, 2004.
KANT DE LIMA, Roberto. A polícia da cidade do Rio de Janeiro: seus dilemas e paradoxos. 3. ed. Rio de Janeiro, 2019.
KANT DE LIMA, Roberto; LIMA, Michel Lobo Toledo. O sesquicentenário do inquérito policial e a tradição inquisitorial no processo penal brasileiro: apresentação da segunda edição de O inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica. In: MISSE, Michel. O inquérito policial no Brasil: uma pesquisa empírica. Rio de Janeiro: Autografia, 2022.
LIMA, Michel Lobo Toledo; LIMA, Roberto Kant de (org.). Pesquisa empírica no direito e na segurança pública: doutrina, teoria e práticas. In: ______. Entre normas e práticas: os campos do direito e da segurança pública em perspectiva empírica. Rio de Janeiro: Autografia, 2020. p. 9-22.
MENDES, Regina Lúcia Teixeira. Do princípio do livre convencimento motivado: legislação, doutrina e interpretação de juízes brasileiros. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2012.
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