Remição de pena e tensões entre o direito e a realidade do sistema prisional brasileira: um estudo de caso a partir do PED/MS

Resumo

O presente artigo relata e analisa criticamente uma experiência etnográfica realizada no contexto do Presídio Estadual de Dourados (PED), em Mato Grosso do Sul, com foco nas tensões em torno do direito à remição de pena por estudo, trabalho e leitura. A partir da observação de uma reunião administrativa, a análise expõe o choque entre o direito formal, promovido por agentes federais da SENAPPEN e estaduais da AGEPEN, e o arbítrio da gestão local. A decisão do diretor do presídio de restringir o acesso à remição a um único pavilhão ("Raio I"), sob a justificativa de "segurança" e "disciplina", é examinada como um sintoma de um problema estrutural. Argumenta-se que tal discricionariedade reflete o autoritarismo cultural brasileiro, caracterizado, por um lado, pelo particularismo hierárquico e pelo triunfo da lógica da "Casa" e, por outro, pelo universalismo da lei no espaço da "Rua" (Damatta, 1979). Ao mesmo tempo, reflete a tradição inquisitorial brasileira e a desigualdade jurídica que resulta na aplicação particularizada da lei (Kant de Lima, 2019; Kant de Lima; Lima, 2022; Cardoso de Oliveira, 2025). Adicionalmente, a imposição da "segurança" como justificativa máxima é vista como uma manifestação institucional da cultura do controle (Garland, 2008), que substitui a racionalidade ressocializadora da Lei de Execução Penal pela lógica da segregação punitiva e da intolerância em relação ao apenado. Conclui-se que a luta pela remição de pena no Brasil é parte de uma luta mais ampla pela garantia da igualdade jurídica e contra o autoritarismo enraizado na gestão penitenciária.