A cultura jurídica luso-brasileira: a Lei da Boa Razão e os litígios de dívida
The Luso-Brazilian legal culture: the Lei da Boa Razão and debt litigation
Palavras-chave:
Casa da Suplicação do Brasil, pluralismo jurídico, direito ilustrado, litígio de dívidaResumo
O presente artigo tem o objetivo de analisar a influência da Lei da Boa Razão no ordenamento jurídico da coroa portuguesa
na segunda metade do século XVIII, buscando principalmente compreender o seu papel no contexto do direito iluminista.
Este trabalho trata-se do esforço inicial de identificar algumas implicações práticas dessa lei para o estudo dos direitos das
obrigações na rede de endividamento, permitindo conhecer alguns princípios da legislação luso-brasileira que embasaram
as sentenças proferidas pela Casa da Suplicação do Brasil. A Casa da Suplicação era o tribunal judicial mais importante da
coroa portuguesa.
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