The Luso-Brazilian legal culture: the Lei da Boa Razão and debt litigation
The Luso-Brazilian legal culture: the Lei da Boa Razão and debt litigation
Keywords:
Casa da Suplicação do Brasil, pluralismo jurídico, enlightenment law, debt litigationAbstract
The present article analyses the influence of the Lei da Boa Razão in the Portuguese crown legal system during the second
half of the 18th century. The purpose is to understand its function in the context of enlightenment law. This paper identifies
some practical implications of this law for the study of the obligation rules in the debt network, allowing us to gain
knowledge about some principles of Luso-Brazilian legislation that supported the sentences pronounced by the Casa da
Suplicação do Brasil. The Casa da Suplicação was the most important judicial court of the Portuguese crown.
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References
ALMEIDA, Candido Mendes de. Codigo Philippino. 14o Ed. Vol. 3. Rio de Janeiro: Typ. do Instituto Philomathico, 1870.
CABRAL, Gustavo César Machado. Os decisionistas portugueses entre o direito comum e o direito pátrio. Tese (Doutorado em Direito). São Paulo: USP, 2013.
HESPANHA, António Manuel. As vésperas do Leviathan: Instituições e poder político Portugal – séc. XVII. Coimbra: Almedina, 1994.
HESPANHA, António Manuel. História do Direito na História Social. Lisboa: Livros Horizonte, 1978.
POLLIG, João Victor. A transformação do direito no mundo moderno: um estudo analítico sobre a Lei da Boa Razão (1769). In: Fronteiras & Debates. Macapá, v. 4, n. 1, 2017, pp. 129 – 154.
SCHWARTZ, Stuart B. Burocracia e sociedade no Brasil colonial. São Paulo: Companhia das Letras, 2011.
TELLES, José Homem Correa. Commentario critico à Lei da Boa Razão em data de 18 de agosto de 1769. Lisboa: Typographia de Maria da Madre de Deus, 1865.
THOMPSON, E. P. Costumes em comum. São Paulo: Companhia das Letras, 1998.
WEHLING, Arno; WEHLING, Maria José. Direito e justiça no Brasil colonial: O tribunal da Relação do Rio de Janeiro (1751-1808). Rio de Janeiro: Renovar, 2004.
