Conflict Management, Intersubjectivities, and Dilemmas of Demands Towards Recognition of Rights in Brazil
DOI:
https://doi.org/10.61565/revista-aquila.i34.917Keywords:
Special Criminal Court, Recognition, Moralities, Intersubjectivities, ConflictsAbstract
The Special Criminal Courts (JECrims) have introduced new debates about the institutional administration of conflicts and about the very legal perception of what conflict is. Traditionally, Law has a negative view of conflict, of something that needs to be eliminated from society and that comes from a perspective of punitive justice anchored in power, and in the State's obligation to bring criminal action. Although the Special Criminal Courts inaugurate a confrontation of paradigms between justice as a punitive institution (old legal discourse) and as an institution for the administration of conflicts (modern legal discourse), the Brazilian Judiciary, specifically the Criminal Justice system, was not constituted as an administrator of conflicts, but as
an architect of punishments, where whoever arrives at the Criminal Justice system has a priori some share of guilt in the criminal act attributed to them, constituting a true inquisitorial tradition. Despite being recent, the JECrims already represent a significant number of ongoing cases in our courts. However, the Special Criminal Courts have faced criticism and difficulties: from their operators who see the courts as a “lesser justice” that receives everyday trivialities considered to have no legal status, and without the legal language and bureaucratic procedures to which they are accustomed; and from the population that demonstrates difficulties in understanding the functioning of these courts, being unaware of their rights that can be exercised there. There is a lack of harmony between the legal categories and the moral dimensions of the conflicts that the court is intended to administer. Many current researchers point to problems and contradictions between the proposals of the Special Criminal Court in relation to the practices of its operators and the logic of operation of our Criminal Justice system, in addition to reflections on alternative forms of institutional conflict management. Thus, we will address these studies, as well as theoretical reflections with classic authors, aiming to broaden and deepen the analyses on the practices and dilemmas of the Special Criminal Courts.
Downloads
References
BAPTISTA, Bárbara Gomes Lupetti; DUARTE, Fernanda; IORIO FILHO, Rafael Mario. Uma análise empírica sobre o uso dos princípios, interpretação jurídica e decisão judicial. Revista da Faculdade de Direito do Sul de Minas, Pouso Alegre, v. 31, n. 2, p.401-420, jul./dez. 2015.
BOLTANSKI, Luc. A Moral da Rede? Críticas e justificações nas evoluções recentes do capitalismo. Fórum Sociológico, Instituto de Estudos e Divulgação Sociológica, n.5/6, 2ª. Série, 2001, p.13-35.
BOLTANSKI, Luc; CHIAPELLO, Ève. O novo espírito do capitalismo. São Paulo: Martins Fontes, 2009. p.333-347.
BOURDIEU, Pierre. A Força Do Direito: Elementos Para Uma Sociologia Do Campo Jurídico. In: _____. O poder simbólico. 16.ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2012. p.209-254.
CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1988.
FOUCAULT, Michel. O nascimento da biopolítica. 3.ed. São Paulo: Martins Fontes, 2008. p.329-364.
FOUCAULT, Michel. Vigiar e punir. Petrópolis: Editora Vozes, 1975.
GOFFMAN, Erving. Manicômios, prisões e conventos. Editora Perspectiva: São Paulo, 1974.
HONNETH, Axel. Luta por reconhecimento: A gramática moral dos conflitos sociais. São Paulo: Editora 34, 2003. p.213-224.
LIMA, Michel Lobo Toledo. A formação do conhecimento no campo do Direito e das Ciências Sociais: Questões teórico-metodológicas. Confluências - Interdisciplinary Review of Sociology and Law, v.17, n. 2, p.41-63, 2015.
LIMA, Michel Lobo Toledo. Próximo da justiça, distante do Direito: administração de conflitos e demandas de direitos no Juizado Especial Criminal. Rio de Janeiro: Autografia, 2017.
LIMA, Michel Lobo Toledo. Que Justiça Seja Feita: Dilemas entre acesso à justiça, demandas e reconhecimento de direitos. Antropolítica: Revista Contemporânea de Antropologia, v.1, p.150-181, 2018.
LIMA, Michel Lobo Toledo; LIMA, Roberto Kant. Entre Sistemas, Informações, Registros e Dados no Campo da Justiça Criminal e da Segurança Pública: Desafios Teórico-Metodológicos. Revista de Estudos Criminais, v.1, p.21-42, 2023.
LIMA, Roberto Kant de. Cultura Jurídica e Práticas Policiais: A Tradição Inquisitorial. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo-SP, v.4, n.10, p. 65-84, 1989.
LIMA, Roberto Kant de. Sensibilidades Jurídicas, Saber e Poder: Bases Culturais de alguns Aspectos do Direito Brasileiro em uma Perspectiva Comparada. Anuário Antropológico, v.2, p.25-51, 2010.
MIRANDA, Ana Paula Mendes de. A Força De Uma Expressão: intolerância religiosa, conflitos e demandas por reconhecimento de direitos no Rio de Janeiro. Comunicações do ISER, v. 66, p. 60-73, 2012.
NADER, Laura. A Civilização e Seus Negociadores: A harmonia como técnica de pacificação. Anais da XIX reunião Brasileira de Antropologia, Niterói, 1994, p.43-66.
OLIVEIRA, Luís Roberto Cardoso de. Existe Violência Sem Agressão Moral? Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 23, n.67, jun. 2008.
RANGEL, Victor Cesar Torres de Mello. “Nem Tudo é Mediável”: uma etnografia sobre a administração judicial de conflitos religiosos no Rio de Janeiro. Rio de Janeiro: Autografia, 2017.
SIMIÃO, Daniel Schroeter. Igualdade Jurídica e Diversidade: dilemas brasileiros e timorenses em perspectiva comparada. In: MELLO, Katia Sento Sé; MOTA, Fabio Reis; SINHORETTO, Jaqueline. (Org.). Sensibilidades jurídicas e sentidos de justiça na contemporaneidade: interlocução entre antropologia e direito. 1.ed. Niterói: Editora da UFF, 2013, p.33-50.
SIMIÃO, Daniel Schroeter. O Feiticeiro Desencantado: Gênero, Justiça e a Invenção da violência Doméstica em Timor-Leste. Anuário Antropológico 2005, Tempo Brasileiro, Rio de Janeiro, p.127-154, 2006.
SIMMEL, Georg. A Natureza Sociológica do Conflito. In: MORAES FILHO, Evaristo (Org.). Simmel. São Paulo: Ática, 1983.







