Need and dependency in Nancy Fraser (2024): relations to health and the Brazilian budget in late capitalism
DOI:
https://doi.org/10.61565/revista-aquila.i34.916Keywords:
Health Needs, Fiscal Budget, Right to Health, Late Capitalism, Constitutional AmendmentsAbstract
This article analyzes health as a public need, based on Nancy Fraser’s (2024) concepts of need and dependence, focusing on their implications for the Brazilian budget under late capitalism. It discusses health as a constitutional obligation of the Brazilian State, questioning whether budget allocation stems from social needs or from legal imperatives. The analysis considers the role of the Unified Health System (SUS) and the effects of Constitutional Amendments, highlighting the role of health in promoting dignity, social justice, and equity in Brazil.
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References
ABRAHAM, Marcus. Teoria dos gastos fundamentais: orçamento público impositivo: da elaboração à execução. São Paulo: Almedina, 2021.
BALEEIRO, Aliomar. Uma introdução à ciência das finanças. 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 21 abr. 2025.
BRASIL. Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 set. 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm. Acesso em: 21 abr. 2025.
BRASIL. Lei n.º 6.439, de 1º de setembro de 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 2 set. 1977. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6439.htm. Acesso em: 28 jul. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 126, de 21 de dezembro de 2022. Altera a Constituição Federal, para dispor sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excluir despesas dos limites previstos no art. 107; define regras para a transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 dez. 2022. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc126.htm. Acesso em: 28 jul. 2025.
BRASIL. Emenda Constitucional n.º 135, de 20 de dezembro de 2024. Altera os arts. 37, 163, 165, 212-A e 239 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 dez. 2024. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc135.htm. Acesso em: 28 jul. 2025.
ESTEVES, Carolina et al. Orçamento público em saúde: teoria e prática do princípio da não vinculação e análise do orçamento público impositivo brasileiro. Conpedi Law Review, 2023. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/conpedireview/article/view/9904/pdf. Acesso em: 25 maio 2025.
FRASER, Nancy. Destinos do feminismo: do capitalismo administrado pelo Estado à crise neoliberal. 1. ed. São Paulo: Boitempo, 2024.
MEDRONHO, Roberto (org.). Epidemiologia e serviços de saúde. In: MEDRONHO, Roberto (org.). Epidemiologia. 2. ed. São Paulo: Atheneu, 2009.
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