Administração de Conflitos, Intersubjetividades e Dilemas das Demandas por Reconhecimento de Direitos no Brasil

Resumo

Os Juizados Especiais Criminais (JECrims) introduziram debates acerca da administração institucional de conflitos e sobre a própria percepção jurídica do que é o conflito e demanda por direitos. Tradicionalmente, o Direito possui uma visão negativa do conflito, de algo que precisa ser eliminado da sociedade e que provém de uma perspectiva de uma justiça punitiva ancorada no poder, e na obrigação do Estado em propor uma ação penal. Apesar dos JECrims inaugurarem um confronto de paradigmas entre justiça como instituição punitiva (discurso jurídico tradicional) e como instituição de administração de conflitos (discurso jurídico moderno), o Judiciário brasileiro, especificamente a Justiça Criminal, não foi constituído como administrador de conflitos, mas como um arquiteto de punições, de modo que quem chega à Justiça Criminal tem a priori alguma parcela de culpa no fato criminoso a ele atribuído, constituindo-se em verdadeira tradição inquisitorial. Hoje, os JECrim’s ainda representam uma expressiva quantidade de processos em curso em nossos tribunais, porém, têm enfrentado críticas e dificuldades por seus operadores que veem os juizados como uma “justiça menor”, que recepciona banalidades cotidianas tidas como sem status jurídico e sem a linguagem e procedimentos burocráticos jurídicos o qual estão habituados; e pela população, que demonstra dificuldades em compreender o funcionamento desses juizados, desconhecendo seus direitos que ali podem ser exercidos. Há falta de sintonia entre as categorias jurídicas e as dimensões morais dos conflitos aos quais o juizado se presta a administrar. Muitos pesquisadores recentes apontam para problemas e contradições entre as propostas do Juizado Especial Criminal frente às práticas de seus profissionais e a lógica de funcionamento do nosso sistema de Justiça Criminal, além de reflexões sobre as formas alternativas de administração institucional de conflitos. Assim, abordaremos os dados dessas pesquisas, além de reflexões teóricas com autores clássicos, visando ampliar e aprofundar as análises sobre as práticas e os dilemas dos Juizados Especiais Criminais.