Public policies on health care for the elderly: difficulties and Political and legal challenges
Public policies on health care for the elderly: difficulties and Political and legal challenges
Keywords:
Elderly, Right to health, The dignity of the human person, Citizenship, legalization of healthAbstract
In Brazil, the elderly population is increasingly growing and most of them have the National Health System as the only option when they need hospital care. The National Policy for the Elderly and the Elderly Statute arise as public policy after the Federal Constitution of 1988, reinforcing the constitutional provision for access and the right to health. Faced with the legal provisions, in practice, the infringement of the right to health is observed when the elderly facing obstacles in the operation of
the health system needs to seek judicial protection to realize this right in its fullness. In this context, there is an affront to the principles of Human Dignity and Citizenship. The judicialization of health has been an emergency alternative so that the elderly can, in practice, be assisted in their needs.
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