A linha tênue que separa arbitrariedades e discricionariedades judiciais: entre escolhas legítimas e abusos inaceitáveis

Resumo

Este trabalho tem como objetivo analisar os sentidos atribuídos aos termos “arbitrariedade” e “discricionariedade” em decisões judiciais, bem como a linha tênue que os separa em um sistema de justiça que opera com base no princípio do livre convencimento do juiz (art. 371 do CPC). Parte-se da hipótese de que, embora a doutrina jurídica busque distinguir tais conceitos de forma precisa, associando a discricionariedade ao exercício legítimo da liberdade decisória fundamentada e a arbitrariedade ao abuso do poder estatal, essa distinção não se manifesta de modo uniforme nem de forma clara no âmbito decisório dos tribunais brasileiros. Em se tratando de pesquisa ainda incipiente, foi selecionado como estudo de caso a ADI 6239 e suas ações conexas (ADIs 6236, 6238, 6266 e 6302). Trata-se de ação proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), por meio da qual se questionam diversos dispositivos da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). O debate central da ADI 6239 gira em torno da categoria “arbitrariedade judicial”, embora ainda não haja julgamento definitivo. Neste texto, problematiza-se o uso retórico dos conceitos de “arbitrariedade” e “discricionariedade” e a linha tênue que os separa, entre escolhas legítimas e abusos inaceitáveis. Parte-se do pressuposto de que ambos os conceitos estão sujeitos, nos casos concretos submetidos ao Poder Judiciário, a interpretações que refletem, em alguma medida, sensos particularizados de justiça dos próprios julgadores, os quais nem sempre são devidamente explicitados em decisões fundamentadas ou submetidos a consenso interpretativo entre os operadores do direito.