ORIGEM DA EXTRAFISCALIDADE E REGULAÇÃO DO CONSUMO VIA IMPOSTOS INDIRETOS
ORIGIN OF EXTRA-TAXATION AND REGULATION OF CONSUMPTION VIA INDIRECT TAXES
Resumo
O artigo explora as origens teóricas da extrafiscalidade com base nas obras de Adolph Wagner. Já no final do século XIX, o autor alemão iniciou os debates sobre as funções e as finalidades não arrecadatórias dos impostos. Esta pesquisa tem como objetivo investigar a utilização dos impostos regulatórios como instrumentos de extrafiscalidade (IPI e ICMS), mas observando os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais. Analisou-se a relevância da diferenciação entre normas tributárias fiscais e extrafiscais. As normas tributárias extrafiscais devem ser identificadas a partir das suas finalidades, conforme a interpretação da norma. Centrou-se a investigação de exemplos em que as normas tributárias extrafiscais são contrapostas às limitações constitucionais ao poder de tributar, ressaltando o conflito entre competência regulatória e competência tributária, assim como os limites estabelecidos pela Constituição da República.
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Referências
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