Arbitragem no Setor Público: apelo do interesse público e desafios

Arbitration in the public sector: the public interest appeal and challenges

Abstract

O presente artigo analisa o percurso histórico da sociedade brasileira sob o foco da gestão de sua administração pública. Para tanto, é traçado um perfil histórico com características da evolução de uma administração burocrática a uma administração publicista com prisma gerencial. Em seguida, é narrado um breve histórico do sistema arbitral para, posteriormente, serem abordados aspectos normativos e doutrinários que permeiam a aplicação da arbitragem ao setor público. Finalmente, é analisada a instituição da convenção da arbitragem na administração pública brasileira como um grande passo para o desenvolvimento econômico e social do país.