Expropriação de imóveis rurais e urbanos enquanto sanção por uso de trabalho análogo ao escravo
Rural property expropriation and urban as punishment for the use Of labor analogous to slavery
Keywords:
Slavery, degrading work, Retrogression, EvolutionAbstract
This study aims to examine the evolution of the fight against slave labor in Brazil, focusing on analysis of Senate Bill 432/13, having as main function verify if the project PLS 432/13 is a breakthrough for regulating Constitutional Amendment No. 81 and
bringing to the legal framework a legal concept of slave labor, extinguishing subjectivity imposed so far, therefore helping in Law enforcement, or as retreat to the public policies that prevent and combat slave labor, that’s because, the present project aims to delete the term “degrading work”, one of the main principles used to combat slave labor in Brazil. As a brief reminder evolution of the measures used in combat, more specifically on the evolution of the term “degrading work”.
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