Expropriação de imóveis rurais e urbanos enquanto sanção por uso de trabalho análogo ao escravo
Rural property expropriation and urban as punishment for the use Of labor analogous to slavery
Palavras-chave:
Trabalho Escravo, Trabalho degradante, Retrocesso, EvoluçãoResumo
O presente trabalho busca examinar a evolução do combate ao trabalho análogo ao escravo no Brasil, com foco na análise do Projeto de Lei do Senado 432/13, tendo como principal função verificar se o referido projeto PLS 432/13 é um avanço, por
regulamentar a Emenda Constitucional n°81 e trazer ao âmbito jurídico um conceito legal ao trabalho escravo, extinguindo a subjetividade imposta anteriormente, auxiliando assim, no cumprimento da lei, ou retrocesso às políticas públicas do Estado de prevenção e combate ao trabalho análogo ao escravo, isto, porque, o presente projeto pretende excluir o termo ''trabalho degradante'', um dos principais princípios utilizados no combate ao trabalho análogo ao escravo no Brasil. Assim como relembrar uma breve evolução das medidas utilizadas no combate, mais especificamente sobre a evolução do termo ''trabalho degradante''.
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