O impacto da estrutura tributária brasileira na perpetuação histórica da desigualdade social: uma reflexão acerca da contribuição de Adolf Wagner e a distorção do sistema tributário
The impact of the brazilian tax structure on the historical perpetuation of social inequality: a reflection on Adolf Wagner's contribution and the distortion of the national tax System since 1965
Resumo
O artigo explora as origens teóricas da extrafiscalidade com base nas obras de Adolph Wagner. Já nofinal do século XIX, o autor alemão iniciou os debates sobre as funções e as finalidades não arrecadatórias dos impostos. Esta pesquisa tem como objetivo investigar a utilização dos impostos regulatórios como instrumentos de extrafiscalidade (IPI e ICMS), mas observando os limites constitucionais ao emprego de normas tributárias extrafiscais. Analisou-se a relevância da diferenciação entre normas tributárias fiscais e extrafiscais. As normas tributárias extrafiscais devem ser identificadas a partir das suas finalidades, conforme a interpretação da norma. Centrou-se a investigação de exemplos em que as normas tributárias extrafiscais são contrapostas às limitações constitucionais ao poder de tributar, ressaltando o conflito entre competência regulatória e competência tributária, assim como os limites estabelecidos pela Constituição da República, a partir do advento do Sistema Tributário Nacional em 1965. Os principais documentos legislativos, de 1965 a 2023, foram objeto de análise para a verificação do impacto histórico da tributação dos impostos indiretos
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