O impacto da estrutura tributária brasileira na perpetuação histórica da desigualdade social: uma reflexão acerca da contribuição de Adolf Wagner e a distorção do sistema tributário
The impact of the brazilian tax structure on the historical perpetuation of social inequality: a reflection on Adolf Wagner's contribution and the distortion of the national tax System since 1965
Abstract
The article explores the theoretical origins of extrafiscality based on the works of Adolph Wagner. At the end of the 19th century, the German author began debates about the functions and non-revenue
purposes of taxes. This research aims to investigate the use of regulatory taxes as extra-fiscal instruments (IPI and ICMS), while observing the constitutional limits to the use of extra-fiscal tax rules.
The relevance of differentiating between fiscal and extra-fiscal tax rules was analyzed. Extra-fiscal tax rules must be identified based on their purposes, according to the interpretation of the rule. The focus
was on investigating examples in which extra-fiscal tax rules are opposed to constitutional limitations on the power to tax, highlighting the conflict between regulatory competence and tax competence, as well as the limits established by the Constitution of the Republic, from the advent of the Tax System National in 1965. The main legislative documents, from 1965 to 2023, were analyzed to verify the historical impact of the taxation of indirect taxes
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