A desjudicialização em face das políticas tributárias e a aplicação dos métodos adequados de solução de conflitos
Dejudicialization in the face of tax policies and the application of appropriate methods of conflict resolution
Keywords:
Judicialization, Activism, Tax public policies, Appropriate methods of conflict resolution
Abstract
Although close, judicialization and judicial activism are distinct institutes. This research aimed to analyze the direction of the decisions of the Federal Supreme Court, as a way of identifying minimum methodological parameters that characterize or not the Supreme Court's performance as a positive legislator. A survey of its decisions in the last decade was carried out, in line with the principles included in the Constitution of the Republic. The context of the research had an emphasis on the decisions that impact government public policies and the defense of adequate methods for resolving conflicts in this area, in the path of dejudicialization of tax issues.
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References
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Published
14-04-2025
How to Cite
VIEIRA LEITE, S.; MICHELE GARCIA DUARTE, M. A desjudicialização em face das políticas tributárias e a aplicação dos métodos adequados de solução de conflitos. Aquila, n. 29, p. 009-042, 14 Apr. 2025.
Section
Artigos de Temática Livre
