Aplicação da regra de simetria ao Processo Legislativo e reserva de Lei Complementar

Application of the rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and reservation of Supplementary Law

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar a natureza, finalidade e âmbito de abrangência da lei complementar dentro do ordenamento constitucional em vigor. Embora, em um primeiro momento, pareça que o texto da Constituição Federal reserva a edição de lei complementar apenas à competência do Congresso Nacional, a interpretação sistemática do texto constitucional revela que também aos Estados-membros é imposta a edição de lei complementar em certas matérias. Quanto à possibilidade de que constituições estaduais estabeleçam seu próprio rol de interesses regionais sujeitos à normatização por lei complementar, independentemente de previsão no texto da Constituição Federal, trata-se de questão objeto de oscilações de entendimento dentro do Supremo Tribunal Federal. O repúdio mais recente do STF à referida possibilidade aponta para uma compreensão ampliada da regra de simetria constitucional aplicada ao processo legislativo, que não se mostra consentânea com a autonomia política garantida aos Estados-membros pelo sistema federativo consagrado na Constituição Federal.