Infância, transgeneridade e direito fundamental à existência

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2024)

Resumo

A presente dissertação analisa a importância do nome próprio, tanto para o Estado, quanto para o indivíduo, admitindo-se que ao longo da vida este nome pode ser modificado, bem como o marcador de sexo constante do registro público, especialmente nas hipóteses de transgeneridade, quando o sexo atribuído ao nascimento não mais corresponde ao gênero com o qual aquele ser humano se identifica. A homossexualidade e a transgeneridade, nesta
incluindo os travestis, transexuais, não bináries e intersexos, deixaram de ser classificadas como doenças e passaram a ser juridicamente protegidas, especialmente pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e seus corolários – dentre eles, os Princípios da Igualdade, da Não Discriminação, do Direito ao Reconhecimento; do Direito ao Livre Desenvolvimento da Personalidade, do Direito à Busca da Felicidade e até ao Direito ao Esquecimento. Diante da total ausência de legislação protetiva da população LGBTQIAPN+, o Poder Judiciário assume posição de destaque no reconhecimento de direitos da população diversa, culminando com o direito à troca de nome e sexo no registro de nascimento, independentemente de qualquer condição adicional, bastando a autoidentificação, sendo possível afirmar que tal possibilidade de alteração documental também pode ocorrer nas hipótese de falecimento de seu titular e, principalmente, durante o período da menoridade civil. A realidade fática, apesar da negativa
do imaginário social, permite afirmar que crianças transgênero existem e, ainda na tenra idade, podem ter seus documentos alterados como forma de garantia de um futuro menos estigmatizado, na perspectiva que são cidadãos e não pacientes. O trabalho apresenta a visão preconceituosa da sociedade em geral e, na tentativa de demonstrar os benefícios decorrentes da mudança de nome e sexo para crianças e adolescentes, apresenta os resultados de pesquisa empírica, realizada em duas fases. Na primeira etapa, por meio de um questionário destinado ao público transgênero adulto (maiores de 18 anos) do Rio de Janeiro, realizado via formulário do Google Forms, foi feito o levantamento dos atos violentos mais comuns direcionados a essa minoria. Com os resultados, utilizando o mesmo método, a pesquisa foi direcionada a pais e representantes legais de crianças transgêneros que foram submetidas à alteração documental, com o objetivo de identificar os efeitos dessa alteração, se benéficos ou não.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1UKZRVrs5n7EqSAL-InbHNAaXLSF6Ki3X/view