A inserção do deficiente nos cursos de graduação na Serra Catarinense: ingresso, acesso e a problemática da eficiência da lei

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2020)

Resumo

O atual trabalho pesquisa a inserção dos portadores de deficiência nos curso de graduação da serra catarinense. Esse estudo visa compreender como é possível garantir a eficiência da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, uma vez que mesmo a adequação das condições na IES, conforme a lei, não se tem a efetividade do ingresso e
permanência dos alunos com essas características específicas. A pura aplicabilidade da Lei não garante a eficácia. Os objetivos da pesquisa são: investigar o impacto da legislação específica nas IES; verificar o resultado prático na atividade educacional da Serra Catarinense das obrigações e direitos oriundos das legislações (Constituição
Federal, leis ordinárias, decretos, resoluções e portarias) que tornam obrigatória a inclusão do portador de deficiência nos cursos de graduação em sua condição de acadêmico e analisar de que maneira as políticas públicas iniciais no sistema de ensino impactam no ingresso e permanência do aluno portador de deficiência. Na análise de
dados dos últimos cinco anos dos ingressos da Serra Catarinense com intuito de compreender se o Estado através das políticas públicas deve garantir o incentivo, ingresso, acesso e manutenção do indivíduo portador de necessidades especiais na educação desde o ensino básico.

Acesso ao texto: 

https://drive.google.com/file/d/1UZORE8RBKix4qbYMVsjgRIyjOw2Jqaab/view