O irreversível processo de desjudicialização no brasil e os serviços notariais e registrais enquanto ferramenta na resolução de conflitos condominiais: o procedimento extrajudicial de remoção do condômino antissocial

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2023)

Resumo

A presente tese tem por objetivo analisar o irreversível processo de desjudicialização no Brasil, de modo a atribuir aos serviços notariais e registrais a competência para a resolução de conflitos condominiais edilícios, propondo-se edição legislativa para introduzir no Direito pátrio o procedimento extrajudicial de remoção do condômino de reiterado comportamento antissocial, quando gerada a incompatibilidade de convivência com os demais condôminos, a tramitar inteiramente no Registro de Imóveis competente. Para tanto, além de abordar o incontornável processo de desjudicialização no Direito pátrio, é preciso evidenciar a capacidade técnica dos serviços notariais e registrais como eficaz ferramenta na resolução de conflitos, realçando o quanto esta atividade extrajudicial impulsiona a desjudicialização no sistema jurídico brasileiro. Mas não é só. A viabilidade da tese jurídica trazida pelo presente trabalho exige rigorosa análise do próprio instituto jurídico do condomínio edilício e da
problemática envolvendo o condômino antissocial, em conjunto com a atual concepção do direito de propriedade e a função social como seu elemento de transformação, princípio que traduz sustentáculo jurídico de constitucionalidade à penalidade de remoção do infrator contumaz, com consequente perda da unidade autônoma, mediante alienação forçada, uma vez, inócuas as sanções pecuniárias impostas. No tempo presente, constata-se significativo crescimento de condôminos cujas reiteradas condutas antissociais atingem a paz social e o
pacífico convívio com seus pares, gerando sérios entraves sociais de todas as ordens. Há, portanto, um grave fato social que requer a urgente introdução no ordenamento jurídico brasileiro de procedimento capaz de celeremente interromper o estado de inconstitucionalidade perpetrado pela reiterada inobservância à função social da propriedade. É dever da ciência jurídica, pois, diante dos inevitáveis conflitos no mundo hodierno, buscar
métodos céleres e alternativos de solucioná-los. 

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1XE-FNOQi7v_XNYWGNJEXv3KKq2xK7fMx/view