Práticas experimentais na administração pública federal: limites e possibilidades do sandbox regulatório

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2024)

Resumo

Esta tese analisa a experimentação como técnica consensual que considera a incorporação de aprendizados a partir de testes na prática administrativa, fornecendo, neste contexto, base para a efetiva satisfação dos anseios sociais. Para análise do tema algumas inquietações precisam ser examinadas, como: pode-se equilibrar responsabilidade e flexibilidade, considerando a experimentação inserida no contexto da atividade administrativa? Quais os instrumentos de experimentação na Administração Pública Federal já se encontram em uso, bem como quais os potenciais efeitos? A partir dessas indagações, este estudo se propõe a examinar o convívio
de responsabilidade e flexibilidade por ocasião da experimentação na Administração Pública. Pretende-se, ainda, avaliar casos práticos de experimentação na Administração Pública Federal, sobretudo por meio de três eixos temáticos: ajustes de vontade público-privados; contratos administrativos; e inovação na gestão pública. A metodologia utilizada nesta tese é de natureza exploratória, considerando o uso de referências relacionadas com o tema proposto. Sendo assim, a abordagem metodológica consiste na reflexão teórica e qualitativa das referências selecionadas, assim como das informações públicas disponibilizadas na
doutrina, legislação, jurisprudência, em dados divulgados pela mídia especializada e por órgãos e entidades da Administração Pública. A análise proposta se divide em quatro capítulos, o primeiro intitulado “Experimentação na Administração Pública”, examina a experimentação à luz das perspectivas dos Estados Liberal, Social e Democrático; bem como os fundamentos que são capazes de fornecer substrato de validade para a sua aplicação na Administração Pública no cenário atual. No segundo capítulo, denominado “Governança como Anteparo à Experimentação na Administração Pública Federal”, avalia-se a possibilidade de equilibrar os pressupostos de responsabilidade e flexibilidade, a fim de robustecer o uso da experimentação na atividade administrativa. No terceiro capítulo designado “Práticas Experimentais na Administração Pública Federal”, a investigação tangencia hipóteses práticas de experimentação na Administração Pública Federal. Finalmente, no quarto capítulo intitulado “Experimentação Controlada e o Sandbox Regulatório”, serão avaliadas as premissas jurídicas que norteiam o Sandbox Regulatório, responsáveis por configurá-lo como um clássico mecanismo de experimentação controlada, considerando a forte influência que a inovação exerce sob a gestão pública nos dias atuais. Aprofundando a pesquisa deste instrumento, será examinada a sua aplicação na esfera federal
por Autarquias (CVM, Bacen, Susep, ANPD) e Agências Reguladoras (Anatel, Aneel, ANTT, ANS, Anvisa, Anac, ANP). Logo, esta tese pretende fornecer fundamentos para a consolidação de novas alternativas e possíveis caminhos para a implementação de políticas
públicas cada vez mais eficientes e capazes de satisfazer os reais anseios da sociedade.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1tvIGnI-Vz3DucnfFaUgv2bQMPwWh8uzw/view?usp=drive_link