Regras de transição de aposentadoria de servidores públicos: uma análise crítica a partir da ontologia fundamental de Martin Heidegger e do pensamento crítico de Byung-Chul Han

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2020)

Resumo

Esta pesquisa discute as regras de transição constitucionais em matéria de previdência social do servidor público. As regras de transição são usadas com frequência, quando o Congresso Nacional aprova alterações no Regime Próprio de Previdência do Servidor Público – RPPS. Essas regras não conseguem ter eficácia jurídica exauriente, porque no curso da vigência sofrem outras alterações. Por que há o desrespeito à vigência das regras de transição? A hipótese sugerida é a de que a expectativa de direito é um instituto jurídico inadequado para tratar das regras de transição. A pesquisa se fundamenta em dois marcos teóricos: Martin Heidegger e Byung-Chul Han. Martin Heidegger discute a temporalidade da existência, indicando que o ser humano, em seu sentido mais essencial e originário, é tempo, especialmente na obra “Ser e Tempo”. E Byung-Chul Han apresenta questões relacionadas à sociedade do cansaço e da transparência, evidenciando um esgotamento físico e psíquico da pessoa como consequência do excesso de trabalho. A pessoa hoje é simultaneamente algoz e vítima, senhora e escrava de si mesma. Tudo isso tem a ver com as regras de transição em matéria de previdência social, porque o tempo de cada um é o cerne da questão. Mas que tempo é esse?
Quando se estabelece um requisito de idade mínima para se aposentar, por exemplo, 60 ou 65 anos, isso afeta diretamente a existência real do ser humano, porque ele pode ter começado a trabalhar muito cedo. É importante respeitar a devida proporcionalidade. Do contrário, é uma fraude contra a vida da pessoa e uma afronta à dignidade humana. Metodologicamente o trabalho analisou discursos, textos legais, doutrinas e utilizou a fenomenologia ontológica fundamental heideggeriana a partir da analítica existencial do Dasein.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1oNc0wnVg_iXHUHxX9GZA8ChkiiA8PUEG/view?usp=drive_link