A mão invisível da Justiça Criminal: a atuação dos serventuários da Justiça nas rotinas cartorárias das Varas Criminais cariocas

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2021)

Resumo

O trabalho consiste em uma descrição das práticas e rotinas cartorárias das Varas Criminais Federais e Estaduais da cidade do Rio de Janeiro, especialmente nos processos de criação e autoria das decisões judiciais no processo penal (despachos, decisões e sentenças). Constata-se que tais práticas estão vinculadas a processos de formação da culpa em inquérito policial, especialmente em casos de flagrantes, bastante coerentes com as tradições das práticas inquisitoriais do processo penal brasileiro. Como consequência dessas práticas, que certamente destoam dos princípios constitucionais da presunção da inocência, estabelecem-se relações de confiança pessoal que sustentam uma aura de segredo que passa a gerir as ações cartoriais, tornando-as opacas aos usuários e mesmo aos servidores externos ao cartório. Mais uma vez, fica demonstrado que o exercício da cidadania plena no Brasil, especialmente no que tange ao processo penal, fica sempre fora do alcance da realidade.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1fpDN89tHMWY29RaBfqR4rRTcCKFbsfJY/view?usp=drive_link