A precariedade juridicamente institucionalizada e seus impactos na gestão do trabalho no SUS

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2021)

Resumo

O presente trabalho se dá em razão da observação enquanto usuária do serviço público de saúde e da convivência social com médicos, enfermeiros e outros profissionais da área. Muito embora haja um discurso jurídico contemporâneo sobre a transparência no serviço público, não faltam críticas à gestão de serviços públicos no Brasil, que se orientam por uma lógica inquisitorial, de acordo com o que se pode observar das práticas administrativas. O objetivo deste trabalho é descrever as formas de contratação dos trabalhadores da área de saúde, analisando os impactos dos contratos a que são submetidos, à luz da legislação vigente e suas implicações com o conceito e o exercício da cidadania. O problema da pesquisa inicia a partir da análise da ilegalidade cometida pelos municípios, quando contratam profissionais da área da saúde, e mão-de-obra qualificada sem o concurso público e sem
o contrato de trabalho temporário, conforme preconiza o artigo 37 Inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil (1988). A terceirização do trabalho, podendo inclusive terceirizar a atividade fim, produz impactos na vida e na forma como o trabalhador desenvolve seu ofício. Faltam critérios específicos para que o sistema possa funcionar, promovendo uma maior separação do que
é público e do que é privado no momento da contratação. O público e o privado estão profundamente relacionados, visto que o estamento e patrimonialismo são termos que apontam para fenômenos que são complementares e se auto-reforçam ao longo da história da formação da sociedade brasileira. O conceito de cidadania regulada Santos (1987), sob o aspecto de que é o voto que passa a controlar a empregabilidade do setor, retira elementos constitutivos da cidadania. Sendo assim, o aspecto relacional da cidadania descrito por DaMatta (1991) parece prevalecer. A relevância do tema proposto se encontra inserida na demonstração das diferenças existentes nas formas de contratações dos trabalhadores da saúde, que se encontram inseridas dentro da precarização do sistema da saúde da forma como hoje ele existe. A metodologia da pesquisa utilizada será etnográfica, desenvolvendo-se a partir da observação e de análise do discurso, utilizando-se de entrevistas e de análise documental e arquivística e da legislação vigente.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1_SElKrJb5fPGjNDxLhZ8kbz1YGauuyGI/view?usp=drive_link