Reconhecimento da família multiespécie como um novo direito fundamental à luz da constituição brasileira

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2023)

Resumo

A proposta central da presente tese reside em demonstrar, via conceito materialmente aberto dos direitos fundamentais insculpido na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, notadamente em seu art. 5o, §2o, bem como na legislação infraconstitucional, jurisprudência, melhor doutrina e, na atual teoria biocêntrica, que se mostra possível o reconhecimento da família multiespécie como sendo um novo direito fundamental da pessoa humana e, por consectário, lhe ser dada a devida se-
gurança jurídica. Notório que o Direito é um instrumento que visa assegurar o ajustamento da conduta humana acima de qualquer prioridade e, devido à ausência de leis que regulamentem as questões pertinentes à família multiespécie, propõe-se
uma adequação do ordenamento jurídico pátrio, especialmente no que se refere a guarda, alimentos, visitação e tratamento destinados aos animais de estimação integrantes deste novel modelo familiar. Destaca-se que esta obra não tem como esco-
po final propor soluções para todas as questões que, inevitavelmente, surgirão com o reconhecimento deste novo direito fundamental humano. Mesmo porque, é assim que o Direito evolui como uma ciência viva que é, acompanhando os anseios da so-
ciedade e parametrizando a convivência pacífica e harmoniosa através de instrumentos eficazes de modo a promover a dignidade da pessoa humana e sua busca pela felicidade.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/15R-YkKdJti37_wBGNjv-4HiAKFOtCa7v/view?usp=drive_link