Assimetria informacional e os crimes contra o mercado de capitais: o crime de uso de informação privilegiada

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2020)

Resumo

A partir da perspectiva da análise econômica do direito investigou-se a relação entre a assimetria informacional, categorizada como fenômeno de comunicação e falha de mercado e seus efeitos no comportamento dos agentes econômicos para a tomada de
decisão e a prática da conduta de uso de informação privilegiada. Para tanto, se faz necessária a compreensão acerca da categorização de mercado sob a ótica neoliberal e dos referenciais teóricos das Escolas Econômicas Austríaca e de Chicago e, com base nesses referenciais teóricos, a atuação de um Estado Interventor e Regulador em uma economia de mercados financeiramente globalizados, em especial ao mercado de valores mobiliários e seus consectários efeitos para fins de desenvolvimento econômico e social, notadamente após o advento da crise financeira de 2008. Neste contexto, a tutela da informação como meio de promoção de eficiência do mercado, também deve ser compreendida como instrumento voltado a evitar o incentivo a comportamentos eticamente e juridicamente reprováveis, de modo a caracterizar-se como premente a adoção de um regime informacional de full disclosure, em consonância com diretrizes regulatórias internacionais voltadas à proteção do investidor ao coibir a assimetria informacional, credibilidade e funcionamento equilibrado do mercado de capitais. Neste diapasão, o recorte do cenário brasileiro perpassa pela atuação da Agência Reguladora – Comissão de Valores Mobiliários e a forma com a qual administra os conflitos de interesses entre as liberdades individuais e como se dá a investigação da conduta ilícita de uso de informação privilegiada no âmbito do processo administrativo sancionador com base na análise qualitativa e quantitativa de sua atuação sancionadora no período de 2009 a 2019.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1W9C_bdVBmiKwBviyyM8AP-PJnmbLF2c1/view?usp=drive_link