O direito constitucional à saúde e a questão da judicialização para sua efetivação

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2019)

Resumo

Esta dissertação visa discutir a questão da Judicialização da saúde, primeiro apontando o direito à saúde como direito fundamental, para a partir daí e das considerações concernentes a este Direito Social, mostrar a necessidade de sua
efetividade. Mostrar que as Políticas Públicas como forma de materialização de Direitos Fundamentais através do Governo, dependendo da forma como estas políticas são planejadas e concretizadas, não conseguem atender às demandas
sociais de forma aceitável, o que acarreta no Brasil, assim como em outros países a busca da efetivação destes direitos, em especial o Direito à Saúde, através da via judicial, sobretudo por conta do surgimento de inúmeros instrumentos processuais,
devido à democratização. No entanto, o que ocorre é se o exercício da Judicialização requer uma justa igualdade, e no Brasil o acesso ao Poder Judiciário ainda é mitigado para a sociedade menos favorecida, ou por falta de conhecimento de seus direitos, falta de meios para realizar um diagnóstico médico que permita a busca do tratamento via judicial ou por não haver recursos financeiros para arcar com a demanda judicial. Também se questiona a divisão de Poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário; questões inerentes à Reserva do Possível e aos planejamentos orçamentários que são modificados através de ações judiciais. Para fundamentação dos argumentos, se apresenta um modelo desenvolvido em outros países permitindo um comparativo com modelos diversos de Judicialização, admitindo uma análise da situação brasileira, e com isso sugestões de melhoria na utilização da Judicialização das Políticas Públicas de forma a promover a eficácia do Direito Fundamental à Saúde.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1BOTWF4PrQW3_6wtnd6WcP-roWUph9a7d/view?usp=drive_link