Direito social à moradia: uma análise da ação de usucapião especial urbana coletiva no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2022)

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discutir a possibilidade de acesso ao direito à moradia no estado do Rio de Janeiro por meio da realização de regularização fundiária urbana através da procura pela esfera judicial. A discussão acerca da utilização do
judiciário para pleitear tais direitos se deve ao fato das políticas públicas existentes no estado não apresentarem efetividade no que diz respeito a resolução da questão habitacional. O Rio de Janeiro possui um longo histórico de problemas envolvendo o
direito fundamental à moradia, que até hoje não foram solucionados. Nesse contexto, são analisados vários fatores que influenciam tal problema no estado, como suas origens históricas, as consequências da falta de infraestrutura e informalidade de
muitas moradias e as leis que tratam sobre esse assunto. Assim sendo, pretende-se avaliar de que forma o judiciário lida com casos concretos em que os autores pleiteiam o direito social à moradia através da usucapião coletiva urbana como método para a
realização de regularização fundiária, verificando se, ao menos nos casos analisados em pesquisa jurisprudencial, existe alguma tendência ao ativismo nas decisões dos juízos.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1tHdHegZxczczT0HW73RfMagtDqIoNB28/view?usp=drive_link