Doutrina, legislação e práticas do acordo de não persecução penal – “o sr. confessa?”

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2022)

Resumo

A Lei 13.964/2019, publicada no dia 24 de dezembro de 2019, inseriu um novo instituto despenalizador no ordenamento jurídico brasileiro, o acordo de não persecução penal. O instituto inovador baseou-se na fórmula estadunidense da plea bargaining, que é o processo de negociação entre acusação e defesa que objetiva o estabelecimento da verdade jurídica como resultado de um consenso entre as partes. Pautado na negociação cooperativa que leva à aceitação de culpa – plea guilty - pelas partes, através de uma concepção adversarial, na qual, em troca, o acusado desiste do processo a que tem direito. Materializa-se, portanto, sob as
premissas do sistema acusatorial (presunção da inocência) e do sistema adversarial (consensualização da acusação e admissão da culpa correspondente). O que nos causa certa perplexidade nessa importação, é que o sistema vigente no Brasil, não é adversarial, mas sim inquisitorial, no máximo acusatório mitigado, conforme defende parcela da doutrina jurídica
brasileira. Entretanto, as pesquisas apontam que, na prática, está imbuído da presunção da culpa, a ser preferencialmente confirmada pela confissão. Empiricamente, através da análise de bibliografia especializada e entrevistas realizadas com membros do Ministério Público, Defensores Públicos e Juízes de direito que atuam no Rio de Janeiro, já foi possível perceber que a plea bargaining aportou no Brasil bastante desfigurada, quando observada através de uma análise comparativa por contraste. O trabalho discutirá os dispositivos da legislação existente e sua interpretação e aplicação pelos operadores de direito na sua prática cotidiana.

Acesso ao texto: 

https://drive.google.com/file/d/1M6xg0TiKRdWZ5oL8F9RacQvfTwgL1c2H/view