Os direitos de cidadania frente às ações governamentais: as concessões aeroportuárias, a cisão da Infraero e os impactos nos empregados
Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2022)
Palavras-chave:
Empregados Públicos, Direitos de Cidadania, Direitos Sociais, Infraero, NAV Brasil, Concessões Aeroportuárias, Desestatização, Interesse Público, Criação e Extinção de Empresa Pública, Serviço PúblicoResumo
A presente pesquisa tem por foco a análise do processo da implementação das rodadas de concessões aeroportuárias e seus impactos na vida dos empregados da Infraero. Em especial, no estudo da repercussão em seus direitos de cidadania, notadamente, quanto aos aspectos dos direitos sociais fragilizados pelas ações governamentais que visam à desestatização do setor público federal, com a implementação da entrega da prestação do serviço de exploração dos aeroportos públicos à iniciativa privada. Também, à luz da Constituição, realizou-se análise da forma que se deu criação da nova empresa pública prestadora do serviço de navegação aérea, bem como a maneira com a qual foi definida a destinação dos recursos humanos da Infraero por ocasião do processo de sua cisão empresarial para a criação da NAV Brasil. Disso, observaram-se os impactos causados aos empregados públicos das estatais, cujas prestações dos serviços estão sendo transmitidos ao setor privado, extinguindo-se seus respectivos postos de trabalho, bem como a análise da forma da implementação da ideia privatista do liberalismo econômico no país. Não se pretendeu questionar se os aeroportos brasileiros deveriam ou não ser concedidos ao setor privado, ou seja, se o melhor, tecnicamente, que permanecessem sob a administração da empresa pública nacionalmente integrada, mas o tratamento dado aos componentes do corpo orgânico da Infraero. Buscou-se identificar se foram observados os requisitos constitucionais que permitiriam a desestatização da empresa pública, se as opções oferecidas aos empregados públicos envolvidos são soluções adequadas aos efeitos colaterais provocados pelas concessões aeroportuárias, elaborando-se um estudo quanto à natureza dos direitos atingidos dessas pessoas humanas, bem como a análise da cisão da Infraero para criação da nova empresa NAV Brasil, quanto à composição de seu quadro de pessoal.
Acesso ao texto:
https://drive.google.com/file/d/1YpOrpVJTRen3fG5rNfwoEbXHri7KVmDa/view?usp=drive_link
