Online dispute resolution na administração pública: experiências comparadas e panorama brasileiro

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2026)

Resumo

Esta dissertação examina mecanismos de Online Dispute Resolution (ODR) no âmbito da Administração Pública brasileira como forma de estruturar portas procedimentais digitais de tratamento de conflitos e converter disputas em insumo para o aprimoramento de políticas públicas. Parte-se de que a transformação digital, ao reconfigurar a interação Estado–cidadão, intensifica expectativas de responsividade e evidencia déficits institucionais que, em muitos casos, resultam na transferência de controvérsias para o Poder Judiciário. Nesse cenário, a pesquisa enfrenta quais condições jurídico-institucionais para adoção de ODR pela Administração Pública para ampliação do acesso à justiça administrativa, fortalecer a consensualidade e governança orientada por dados, com potencial de prevenção de disputas e de qualificação de políticas públicas. A investigação adota metodologia qualitativa, de caráter exploratório e documental, combinando revisão bibliográfica com análise de normativos, relatórios institucionais, dados públicos e documentação disponível em plataformas e sítios oficiais. O trabalho estrutura-se em três eixos. O primeiro reconstrói os fundamentos do acesso à justiça em perspectiva material, articulando-os à racionalidade da Justiça Multiportas e à consequente necessidade de pluralização de respostas estatais, com ênfase no papel da Administração Pública na absorção e no tratamento de conflitos. O segundo eixo delimita conceitualmente a ODR, distinguindo-a da mera digitalização do atendimento e fixando seu núcleo procedimental, a partir de elementos como etapas definidas, prazos, registros rastreáveis, critérios de encaminhamento/triagem e possibilidade de escalonamento institucional. O terceiro eixo dedica-se ao exame aplicado de iniciativas públicas selecionadas e para arranjos no campo regulatório, a fim de identificar como o desenho procedimental, a integração institucional e a governança das plataformas condicionam suas funções, efeitos e capacidade de produzir informação útil ao aperfeiçoamento da atuação administrativa. Com isso, esta dissertação pretende oferecer bases teóricas e institucionais para compreender a ODR como instrumento de gestão e prevenção de conflitos, contribuindo para o debate sobre acesso à justiça administrativa e utilização de dados como ferramenta de aprimoramento de políticas
públicas.

Acesso em: https://drive.google.com/file/d/1luubsvchVCLrXQnuC9A6cZ2LK1YaxnZU/view