Terceirização: impactos sobre o trabalho decente e o objetivo oito da Agenda 2030 da ONU

Programa de Mestrado e Doutorado em Direito (2026)

Resumo

O trabalho apresentado analisa os impactos da terceirização nas relações de trabalho brasileiras à luz do conceito de trabalho decente e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável no 8 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas. Partindo das transformações estruturais ocorridas no mundo do trabalho nas últimas décadas, marcadas
pela globalização, avanços tecnológicos e flexibilização normativa, o estudo examina como a expansão da terceirização influencia a efetivação dos direitos sociais e a promoção de condições laborais dignas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter analítico-descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica, análise normativa e investigação jurisprudencial. Inicialmente, são apresentados os fundamentos da Agenda 2030 e do conceito de trabalho decente formulado pela Organização Internacional do Trabalho, destacando seus principais pilares: promoção do emprego, garantia de direitos no trabalho, proteção social e fortalecimento do diálogo social. Em seguida, examina-se a evolução normativa da terceirização no Brasil, com destaque para as alterações promovidas pelas Leis no 13.429/2017 e no 13.467/2017, bem como para a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal quanto à licitude da terceirização em atividades-fim. A pesquisa também analisa a compatibilidade dessas transformações com os princípios constitucionais de proteção ao trabalho, especialmente a dignidade da
pessoa humana, a valorização social do trabalho e a vedação ao retrocesso social. Na etapa empírica, são examinados padrões jurisprudenciais relacionados à terceirização, considerando indicadores de trabalho decente como responsabilidade subsidiária, desigualdade remuneratória, rotatividade contratual, acidentes de trabalho e casos envolvendo trabalho em condições análogas à escravidão. Os resultados apontam que, embora a terceirização seja frequentemente justificada como mecanismo de eficiência econômica e organização produtiva, sua ampliação pode intensificar processos de precarização laboral e dificultar a concretização das metas do ODS 8 no contexto
brasileiro. Conclui-se que a promoção do trabalho decente exige a articulação entre políticas públicas, atuação institucional do Poder Judiciário e fortalecimento dos mecanismos de proteção social, de modo a assegurar que o desenvolvimento econômico esteja alinhado à dignidade humana e à justiça social.

Acesso em: https://drive.google.com/file/d/1n3wrkOASkKC86D3Ax7ryOtzizU-9A9rV/view