INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA? CONTORNOS JURÍDICOS DA ATUAÇÃO ASSISTENCIAL EM FAVOR DOS DROGADICTOS

Claudia Julieta de Faria, Igor Ajouz

Resumo


    O estudo pretende verificar a legalidade da Resolução 20/2011 da Secretaria de Assistência Social do Município do Rio de Janeiro ao regulamentar a internação compulsória para população em situação de rua. Investiga-se se o ato normativo elaborado fere os direitos dos sujeitos referidos, tais à liberdade, autonomia da vontade. A pesquisa assenta-se nos princípios fundamentais condicionados à atuação estatal por seus agentes públicos.


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