Ladeira de Oliveira C, de Sousa Roepke A. Aplicação da regra de simetria ao Processo Legislativo e reserva de Lei Complementar : Application of the rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and reservation of Supplementary Law. RAQ [Internet]. 2º de dezembro de 2025 [citado 10º de junho de 2026];(33):365-80. Disponível em: https://ojs.uva.br/index.php/revista-aquila/article/view/630