Ladeira de Oliveira C, de Sousa Roepke A. Aplicação da regra de simetria ao Processo Legislativo e reserva de Lei Complementar . RAQ [Internet]. 2º de dezembro de 2025 [citado 12º de agosto de 2026];(33):365-80. Disponível em: https://ojs.uva.br/index.php/revista-aquila/article/view/630