Ladeira de Oliveira, Cláudio, e André de Sousa Roepke. “Aplicação Da Regra De Simetria Ao Processo Legislativo E Reserva De Lei Complementar : Application of the Rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and Reservation of Supplementary Law”. Aquila, no. 33 (dezembro 2, 2025): 365–380. Acesso em abril 16, 2026. https://ojs.uva.br/index.php/revista-aquila/article/view/630.