Ladeira de Oliveira, Cláudio, e André de Sousa Roepke. “Aplicação Da Regra De Simetria Ao Processo Legislativo E Reserva De Lei Complementar : Application of the Rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and Reservation of Supplementary Law”. Aquila, nº 33, dezembro de 2025, p. 365-80, doi:10.61565/revista-aquila.i33.630.