P. Gonçalves e Arruda e S. Bichara Mendonça, “A inobservância dos termos fundamentais da Teoria da Empresa por normas positivadas: Estudo de caso da EIRELI constituída para fins não empresariais.: The non-observance of the fundamental terms of the Theory of the Firm by positivadas standards: Case study of EIRELI constituted for business purposes”, RAQ, nº 17, jan. 2026.