Ladeira de Oliveira, C. e de Sousa Roepke, A. (2025) “Aplicação da regra de simetria ao Processo Legislativo e reserva de Lei Complementar : Application of the rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and reservation of Supplementary Law”, Aquila, (33), p. 365–380. doi: 10.61565/revista-aquila.i33.630.