Ana dos Santos, J. A. S. e Leite, S. V. (2019) “Art O termo de ocorrência de irregularidade (TOI): sua efetividade sob a ótica do consumidor: Otermo de ocorrência de irregularidade (TOI):Its effectiveness from the point of view of the consumer”, Aquila, (21), p. 97–119. Disponível em: https://ojs.uva.br/index.php/revista-aquila/article/view/27 (Acesso em: 19 abril 2026).