Ladeira de Oliveira, Cláudio, e André de Sousa Roepke. 2025. “Aplicação Da Regra De Simetria Ao Processo Legislativo E Reserva De Lei Complementar : Application of the Rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and Reservation of Supplementary Law”. Aquila, nº 33 (dezembro):365-80. https://doi.org/10.61565/revista-aquila.i33.630.