GONÇALVES E ARRUDA, Pablo; BICHARA MENDONÇA, Saulo. A inobservância dos termos fundamentais da Teoria da Empresa por normas positivadas: Estudo de caso da EIRELI constituída para fins não empresariais.: The non-observance of the fundamental terms of the Theory of the Firm by positivadas standards: Case study of EIRELI constituted for business purposes. Aquila, [S. l.], n. 17, 2026. Disponível em: https://ojs.uva.br/index.php/revista-aquila/article/view/759. Acesso em: 16 abr. 2026.