LADEIRA DE OLIVEIRA, Cláudio; DE SOUSA ROEPKE, André. Aplicação da regra de simetria ao Processo Legislativo e reserva de Lei Complementar : Application of the rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and reservation of Supplementary Law. Aquila, [S. l.], n. 33, p. 365–380, 2025. DOI: 10.61565/revista-aquila.i33.630. Disponível em: https://ojs.uva.br/index.php/revista-aquila/article/view/630. Acesso em: 10 jun. 2026.