Ladeira de Oliveira, C., & de Sousa Roepke, A. (2025). Aplicação da regra de simetria ao Processo Legislativo e reserva de Lei Complementar : Application of the rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and reservation of Supplementary Law. Aquila, (33), 365–380. https://doi.org/10.61565/revista-aquila.i33.630