Gonçalves e Arruda, P.; Bichara Mendonça, S. A inobservância Dos Termos Fundamentais Da Teoria Da Empresa Por Normas Positivadas: Estudo De Caso Da EIRELI constituída Para Fins não empresariais.: The Non-Observance of the Fundamental Terms of the Theory of the Firm by Positivadas Standards: Case Study of EIRELI Constituted for Business Purposes. RAQ 2026.