Ladeira de Oliveira, C. e de Sousa Roepke, A. 2025. Aplicação da regra de simetria ao Processo Legislativo e reserva de Lei Complementar : Application of the rule of Constitutional Symmetry to the Legislative Process and reservation of Supplementary Law. Aquila. 33 (dez. 2025), 365–380. DOI:https://doi.org/10.61565/revista-aquila.i33.630.