Instrumentos de proteção ambiental municipal no Estado do Rio de Janeiro: um estudo de caso sobre o Município de Mangaratiba - RJ

Programa de Mestrado Profissional em Ciências do Meio Ambiente (2022)

Resumo

O Licenciamento Ambiental no Brasil tem sido considerado um dos principais instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente, desta forma, passou a assumir um papel fundamental na defesa do meio ambiente e da sociedade, tanto na gestão pública como na privada do País O objetivo geral deste trabalho foi analisar os principais instrumentos de proteção ambiental utilizados no município de Mangaratiba – RJ, considerando as principais mudanças impostas pela nova Resolução CONEMA 92/2021 e o novo Sistema de Licenciamento Ambiental do Estado do Rio de Janeiro – SELCA. Os resultados deste trabalho demonstraram, que o Município de Mangaratiba tem se adequado as novas demandas do SELCA e com isto pretende tornar mais célere os procedimentos burocráticos, sem perder a qualidade do processo de licenciamento e de suas medidas de controle de poluição. O Município tem demonstrado seu comprometimento em manter uma equipe técnica eclética e capacitada, equipamentos de fiscalização e infraestrutura, com o objetivo de atender as exigências de habilitação da nova Resolução CONEMA 92. O Código ambiental de Mangaratiba e as demais Resoluções complementares, de forma inovadora, tem gerado inúmeras possibilidades de regularização ambiental no município, e a adequação dos empreendimentos potencialmente e efetivamente poluidores através da celebração de medidas compensatórias e de regularização ambiental. Os resultados do Ranking de ICMS verde do estado do Rio de Janeiro de 2021, apresentou o Município de Mangaratiba passou da 15° posição em 2019, para a 11° em 2020 e a 7° em 2021. O Manual de Boas Práticas para a gestão ambiental pública municipal, tem por objetivo se tornar um material de apoio aos gestores públicos municipais, tanto para a habilitação para o Licenciamento Ambiental, bem como, para a melhoria da qualidade ambiental do município e consequentemente dos índices e indicadores de pontuação no ICMS verde do Estado.

Acesso ao texto:

https://drive.google.com/file/d/1pr4suzYclUvyHDJaKOAt1PTFu0wCTq6R/view?usp=drive_link