A inobservância dos termos fundamentais da Teoria da Empresa por normas positivadas: Estudo de caso da EIRELI constituída para fins não empresariais

Pablo Gonçalves e Arruda, Saulo Bichara Mendonça

Resumo


A empresa individual de responsabilidade limitada – EIRELI foi normatizada pela Lei nº 12.441/11 com o objetivo de mitigar a constituição das “sociedades faz de conta”. Entretanto, o texto legal em vigor alijou alguns dos pontos deliberados nos debates atinentes ao Projeto de Lei nº 4.605/09 que lhe deu origem, dando azo ao questionamento acerca da obrigatoriedade da EIRELI ser constituída apenas para fins empresariais, problema que exige considerar que outras normas positivadas velem-se da expressão “empresa” ignorando os fundamentos da Teoria da Empresa ou mesmo os perfis da empresa de Alberto Asquini que orientam os estudos sobre o tema ante ao fato de que a legislação pátria não define a empresa. Assim, o objetivo do presente artigo é escrutinar a norma instituidora da EIRELI através de um estudo de caso onde se aplique a hermenêutica na verificação do impedimento de sua instituição para fins diversos dos empresariais.
Palavras-chave: Empresa – EIRELI – Jurisprudência – Teoria da Empresa


Texto completo: PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Creative Commons License
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 3.0 License.